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3.1.3 January 22, 2026- 7.1
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NEGOTIABLE INSTRUMENTS LAW
Um instrumento negociável é um documento que garante o pagamento de uma quantia específica de dinheiro, sob demanda ou em um horário definido com o pagador nomeado no instrumento negociável. Mais especificamente, é um documento contemplado por um contrato, que merece o pagamento de dinheiro sem condição que possa ser pago sob demanda ou em uma data futura.